Nesta Quarta-Feira (03 de Abril de 2013),
foi realizada uma reunião no COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) com representante do Ministério da
Previdência Social (MPS). O objetivo era a regularização do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) na
cidade de Felipe Guerra/RN. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a
Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da
Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados
pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº
9.717/98, que iniciou a
regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por
lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS). Também foi discutida a situação de nosso
município junto ao MPS. A vereadora Joedna Canela (DEM), como representante do
COMDICA, esteve presente na reunião, e junto a outros representantes da cidade,
bem como do Prefeito Haroldo Ferreira, participou das discussões. Para
mais informações acerca da situação de Felipe Guerra junto a Previdência,
acesse aqui o site do Ministério da Previdência Social. Veja algumas fotos:
Nenhum comentário:
Postar um comentário