quarta-feira, 3 de abril de 2013

Realizada reunião com Ministério da Previdência Social! [Leia]

Nesta Quarta-Feira (03 de Abril de 2013), foi realizada uma reunião no COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) com representante do Ministério da Previdência Social (MPS). O objetivo era a regularização do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) na cidade de Felipe Guerra/RN. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal. Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também foi discutida a situação de nosso município junto ao MPS. A vereadora Joedna Canela (DEM), como representante do COMDICA, esteve presente na reunião, e junto a outros representantes da cidade, bem como do Prefeito Haroldo Ferreira, participou das discussões. Para mais informações acerca da situação de Felipe Guerra junto a Previdência, acesse aqui o site do Ministério da Previdência Social. Veja algumas fotos:








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